LAI - Lei de Acesso a Informação: por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h05
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Legislação Municipal: por adm — publicado 14/05/2022 — última modificação 23/02/2023 17h11
Lista de Normas Jurídicas e Atos Normativos Legais da cidade de São Francisco - PB. A lista está disponível com opções pré-filtradas por categoria, ano e tipo de legislação.
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Legislatura: por adm — publicado 14/05/2022 — última modificação 14/05/2022 22h45
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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação: por adm — publicado 01/07/2025
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por adm — publicado 01/07/2025
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Lei-Organica-do-municipio-1997-Revisada.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2006.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2009.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2010.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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