Função e Definição: por Interlegis — última modificação 14/05/2022 20h07
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
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LAI - Lei de Acesso a Informação: por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h05
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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação: por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 13/05/2022 11h18
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei-Organica-do-municipio-1997-Revisada.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2006.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2009.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2010.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2017.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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