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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação
Arquivo PDF document LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2017.pdf
por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2009.pdf
por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2006.pdf
por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2010.pdf
por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 13/05/2022 11h18
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
Arquivo Microsoft Word Document Aviso de Dispensa nº 03 2026.doc
por adm — última modificação 28/01/2026 17h30
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 2026
Arquivo PDF document apresentacao-lgpd-pge.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 15h26
Localizado em Leis / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 13/05/2022 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
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