Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação: por adm — publicado 01/07/2025
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2006.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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LEI-ORGANICA-EMENDA-001-2010.pdf: por adm — última modificação 16/05/2022 10h16
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por adm — publicado 01/07/2025
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